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Determina a atribuição dos fogos do bloco habitacional n.º 2, sito na Colónia Alemã, na cidade da Horta, a alguns funcionários regionais.
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Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do cidadão espanhol José Luís Gutierrez Gomes Cangas, já que o extraditado é também arguido pelas autoridades espanholas pelo crime de peculato.
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